HC 656118 - DECISAO

HC 656118 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão não indicou provas suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput), diante da reduzida quantidade apreendida (~13,62 g), da ausência de elementos indicativos de mercancia (petrechos, provas corroboradoras) e do princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: KAYLAN MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYLAN MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida e demais elementos indicavam destinação mercantil ou apenas uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Limites do exame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão não indicou provas suficientes para a condenação por tráfico (art. 33, caput), diante da reduzida quantidade apreendida (~13,62 g), da ausência de elementos indicativos de mercancia (petrechos, provas corroboradoras) e do princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Magistrado da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP aplique as penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 conforme entender de direito.