HC 655577 - DECISAO

HC 655577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: quanto a RODRIGO, o writ foi prejudicado pela existência de HC n. 643.911/MT que determinou nova dosimetria e análise do regime; quanto a MAGNO, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos, considerando-se a quantidade (667g) e a natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos §§ do art. 33 do Código Penal, bem como a pena aplicada superior a 4 anos e a presença de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA CARDOZO; Paciente: MAGNO ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Detração Penal (art. 387, § 2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ALMEIDA CARDOZO

Paciente

MAGNO ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime fechado com tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: quanto a RODRIGO, o writ foi prejudicado pela existência de HC n. 643.911/MT que determinou nova dosimetria e análise do regime; quanto a MAGNO, manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos, considerando-se a quantidade (667g) e a natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos §§ do art. 33 do Código Penal, bem como a pena aplicada superior a 4 anos e a presença de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se