HC 646921 - DECISAO

HC 646921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e a revisão pretendida exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da reincidência e da demonstração de dedicação do réu ao tráfico, bem como justificou o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO DE FARIA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504449-57.2019.8.26.0196); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR FERNANDO DE FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504449-57.2019.8.26.0196)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e a revisão pretendida exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da reincidência e da demonstração de dedicação do réu ao tráfico, bem como justificou o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.