HC 650696 - DECISAO

HC 650696 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade de droga apreendida (45,798 g de cocaína); fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, e, com isso, redimensionou-se a reprimenda definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 520 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RUY SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

RUY SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade de droga apreendida (45,798 g de cocaína); fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, e, com isso, redimensionou-se a reprimenda definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 520 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3