REsp 1901687 - DECISAO

REsp 1901687 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou bis in idem: o Tribunal de origem utilizou fundamentos diversos em etapas distintas da dosimetria (nocividade/natureza da droga para elevar a pena-base e quantidade/variedade das drogas para fixar a fração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06), e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena e o regime prisional inicial fechado; decisão em consonância com súmula 568/STJ e jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Parties
Condenado/recorrente: recorrente; Apelante/parte Contrária: Ministério Público/Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

recorrente

Condenado/recorrente

Ministério Público/Acusação

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 elevação da pena-base por natureza/nocividade da droga

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não se verificou bis in idem: o Tribunal de origem utilizou fundamentos diversos em etapas distintas da dosimetria (nocividade/natureza da droga para elevar a pena-base e quantidade/variedade das drogas para fixar a fração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06), e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a exasperação da pena e o regime prisional inicial fechado; decisão em consonância com súmula 568/STJ e jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.