HC 654773 - DECISAO

HC 654773 - DECISAO

Houve demonstração, pelos autos e consulta a processo em execução relativo a condenação anterior, de que o paciente se dedica a atividades criminosas; nos termos do Enunciado Orientativo n.52 e da interpretação teleológica do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, tal circunstância afasta a aplicação da minorante, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DJALMA VIEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DJALMA VIEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Houve demonstração, pelos autos e consulta a processo em execução relativo a condenação anterior, de que o paciente se dedica a atividades criminosas; nos termos do Enunciado Orientativo n.52 e da interpretação teleológica do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, tal circunstância afasta a aplicação da minorante, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.