HC 660334 - DECISAO

HC 660334 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), pena-base no mínimo legal e quantidade de droga apreendida não excessiva (aproximadamente 160g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), definindo-se a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; afastada a fundamentação exclusiva pela hediondez, fixou-se o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser estabelecida pelo juízo a quo, estendendo-se os efeitos aos corréus...

Parties
Paciente: FLAVIA TAINARA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Modificar Dosimetria E Regime
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Conversão Da Pena Privativa Em Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Conversão Da Pena Privativa Em Restritivas De Direitos

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Parties

FLAVIA TAINARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Modificar Dosimetria E Regime

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 adequação da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 CP), pena-base no mínimo legal e quantidade de droga apreendida não excessiva (aproximadamente 160g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), definindo-se a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; afastada a fundamentação exclusiva pela hediondez, fixou-se o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos a ser estabelecida pelo juízo a quo, estendendo-se os efeitos aos corréus...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão em restritivas de direitos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus originário
  • aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3)