RHC 117462 - ACORDAO

RHC 117462 - ACORDAO

As decisões das fls. 47, 64, 145 e 227 dos autos nº 0011048-68.2015.8.26.0506 foram proferidas sem motivação idônea e individualizada, limitando-se a fundamentação per relationem sem acrescer razões próprias, o que viola a exigência constitucional e o entendimento sobre o art. 489 do CPC (aplicado analogicamente via art. 3º do CPP); assim, tais decisões devem ser tornadas sem efeito e o Juízo deve desentranhar provas contaminadas pela nulidade.

Parties
Recorrente: GIZELY FERNANDES; Recorrente: LUCÉLIA MIOTO; Recorrente: CARINA JOSIELE GODOY; Recorrente: LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE; Recorrente: ADRIANO DIAS CAETANO; Recorrente: CARLOS HENRIQUE PINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação Idônea, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

GIZELY FERNANDES

Recorrente

LUCÉLIA MIOTO

Recorrente

CARINA JOSIELE GODOY

Recorrente

LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

Recorrente

ADRIANO DIAS CAETANO

Recorrente

CARLOS HENRIQUE PINATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para interceptação e quebras de sigilo
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CR/1988 e art. 489, §1º, II e III, CPC)
  3. 3 uso da fundamentação per relationem e seus limites

Ratio Decidendi

As decisões das fls. 47, 64, 145 e 227 dos autos nº 0011048-68.2015.8.26.0506 foram proferidas sem motivação idônea e individualizada, limitando-se a fundamentação per relationem sem acrescer razões próprias, o que viola a exigência constitucional e o entendimento sobre o art. 489 do CPC (aplicado analogicamente via art. 3º do CPP); assim, tais decisões devem ser tornadas sem efeito e o Juízo deve desentranhar provas contaminadas pela nulidade.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários dos recorrentes
  • O Juiz de Direito deverá desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade reconhecida neste habeas corpus