HC 668789 - DECISAO

HC 668789 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, em análise monocrática, concluiu que não houve ilegalidade na prova obtida (ingresso justificado por crime permanente, informação prestada pelo paciente e permissão de entrada), afastou a nulidade pretendida e manteve a condenação, não reconhecendo a minorante do art.33, §4º por prova de dedicação ao tráfico; contudo, concedeu ex officio para reduzir a pena-base ao piso legal, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alterar o restante da condenação.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Impetração; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Ex Officio De Ordem Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Impetração; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Ex Officio De Ordem Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 revisão da dosimetria e fixação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, em análise monocrática, concluiu que não houve ilegalidade na prova obtida (ingresso justificado por crime permanente, informação prestada pelo paciente e permissão de entrada), afastou a nulidade pretendida e manteve a condenação, não reconhecendo a minorante do art.33, §4º por prova de dedicação ao tráfico; contudo, concedeu ex officio para reduzir a pena-base ao piso legal, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, sem alterar o restante da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base no piso legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena-base do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa