REsp 1314474 - ACORDAO

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Não ocorrendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief e a eventual nulidade é relativa, de modo que não se anula a sentença; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE LIMA; Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inquirição De Testemunhas, Nulidade Processual, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inquirição De Testemunhas Nulidade Processual Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 563 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não ocorrendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP, aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief e a eventual nulidade é relativa, de modo que não se anula a sentença; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental