HC 654621 - DECISAO

HC 654621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ausência de flagrante ilegalidade e por ser necessária reanálise de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial mais gravoso com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando, portanto, a decisão impugnada.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX BARBOSA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ausência de flagrante ilegalidade e por ser necessária reanálise de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial mais gravoso com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando, portanto, a decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.