AREsp 1833938 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório), enquadrando a hipótese na Súmula 182/STJ e aplicando o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DE JESUS AIRES NASCIMENTO; Agravante: GUSTAVO EMANUEL MORAES DOS SANTOS; Agravante: LUCAS DA CONCEIÇÃO SALES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE JESUS AIRES NASCIMENTO

Agravante

GUSTAVO EMANUEL MORAES DOS SANTOS

Agravante

LUCAS DA CONCEIÇÃO SALES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ na admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório), enquadrando a hipótese na Súmula 182/STJ e aplicando o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.