RHC 137253 - DECISAO

RHC 137253 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo apto ao relaxamento da prisão em razão da complexidade do feito, da existência de quatro réus e da necessidade de cartas precatórias, bem como do contexto excepcional da pandemia; ademais, a ação penal já se encontrava em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ, e havia fundamentação nos elementos que indicavam risco à ordem pública e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva. Em consequência, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Janiel Brandao do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Negado)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

Janiel Brandao do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo apto ao relaxamento da prisão em razão da complexidade do feito, da existência de quatro réus e da necessidade de cartas precatórias, bem como do contexto excepcional da pandemia; ademais, a ação penal já se encontrava em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ, e havia fundamentação nos elementos que indicavam risco à ordem pública e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva. Em consequência, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.