HC 668865 - DECISAO

HC 668865 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as razões invocadas para concessão do redutor do art. 33, § 4º não restaram demonstradas nos autos: existiam registros de processos anteriores que, mesmo não definitivos, evidenciam dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante na esteira da jurisprudência do STJ; mantida a pena em patamar superior a quatro anos e considerando circunstância judicial negativa e quantidade/natureza da droga, impôs-se a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a via do habeas corpus mostrava-se inadequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: WIGOR GABRIEL DE SOUZA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção

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Parties

WIGOR GABRIEL DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as razões invocadas para concessão do redutor do art. 33, § 4º não restaram demonstradas nos autos: existiam registros de processos anteriores que, mesmo não definitivos, evidenciam dedicação a atividades criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante na esteira da jurisprudência do STJ; mantida a pena em patamar superior a quatro anos e considerando circunstância judicial negativa e quantidade/natureza da droga, impôs-se a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a via do habeas corpus mostrava-se inadequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.