HC 668950 - DECISAO

HC 668950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar revisão de acórdão estadual quando não há julgado deste Tribunal Superior passível de revisão; adicionalmente, a manutenção do regime prisional mais gravoso foi fundamentada concretamente no acórdão.

Parties
Paciente: GABRIEL BASTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL BASTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writs sucedâneos de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 fixação de regime inicial prisional (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar revisão de acórdão estadual quando não há julgado deste Tribunal Superior passível de revisão; adicionalmente, a manutenção do regime prisional mais gravoso foi fundamentada concretamente no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.