AREsp 1860259 - DECISAO

AREsp 1860259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declinou-se da revisão do ponto fático relativo à incidência da minorante do art.33, §4º, em virtude da vedação de reexame de prova pela Súmula 7/STJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial na parte relativa à unificação das penas de reclusão e detenção, por existir entendimento dominante nesta Corte e em respeito ao art.111 da LEP, determinando-se a soma para fins de unificação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Matias Teles de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Fins De Unificação De Penas
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei De Armas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Unificação De Penas (art.111, Lep), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Lei De Armas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Unificação De Penas (art.111, Lep) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Matias Teles de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Fins De Unificação De Penas

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição da pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de unificação/soma das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime (art.111 da LEP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declinou-se da revisão do ponto fático relativo à incidência da minorante do art.33, §4º, em virtude da vedação de reexame de prova pela Súmula 7/STJ, e deu-se provimento parcial ao recurso especial na parte relativa à unificação das penas de reclusão e detenção, por existir entendimento dominante nesta Corte e em respeito ao art.111 da LEP, determinando-se a soma para fins de unificação da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a unificação (soma) das penas de detenção e reclusão para fins de unificação da pena.