REsp 1933731 - DECISAO

REsp 1933731 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do recorrente (não houve reformatio in pejus), manteve a condenação com fundamento em prova suficiente (apreensão de 28 pedras de crack embaladas, local conhecido pela comercialização, antecedentes e depoimentos policiais corroborados) e afastou-se a pretensão de absolvição por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ DA SILVA BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Art. 33 Lei 11.343/2006, Arts. 617 E 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ DA SILVA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 617 e 386, VII, CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais em apelação manejada apenas pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do recorrente (não houve reformatio in pejus), manteve a condenação com fundamento em prova suficiente (apreensão de 28 pedras de crack embaladas, local conhecido pela comercialização, antecedentes e depoimentos policiais corroborados) e afastou-se a pretensão de absolvição por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.