AREsp 1859819 - DECISAO

AREsp 1859819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; restabeleceu-se a exasperação da pena-base na fração de 4/5 (quatro quintos) em razão da natureza e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (mais de 364 kg de maconha e mais de 1 kg de skank), e, de ofício, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por se tratar de auxílio ao crime organizado na condição de mula, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos e 3 meses de reclusão e 635 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MAYCON LUIS WINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial E Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MAYCON LUIS WINCK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial E Concessão Parcial De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; restabeleceu-se a exasperação da pena-base na fração de 4/5 (quatro quintos) em razão da natureza e da quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (mais de 364 kg de maconha e mais de 1 kg de skank), e, de ofício, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 por se tratar de auxílio ao crime organizado na condição de mula, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos e 3 meses de reclusão e 635 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida em parte.

Orders

  • Restabelecer a exasperação da pena-base na fração de 4/5 (quatro quintos) na primeira fase da dosimetria do delito de tráfico de drogas.
  • Reconhecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto).