HC 647402 - DECISAO

HC 647402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva do recurso especial, por ausência de flagrante ilegalidade e pela inviabilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do writ; todavia, reconhecida a insuficiente fundamentação quanto à valoração negativa da conduta social, concede-se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena total em 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 1680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002340-09.2016.8.26.0081); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perdimento De Bens, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Perdimento De Bens Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MACIEL SIQUEIRA MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0002340-09.2016.8.26.0081)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e utilização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva do recurso especial, por ausência de flagrante ilegalidade e pela inviabilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do writ; todavia, reconhecida a insuficiente fundamentação quanto à valoração negativa da conduta social, concede-se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, recalculando-se a dosimetria e fixando a pena total em 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 1680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 1680 dias-multa