HC 643477 - DECISAO

HC 643477 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de laboratório autônomo e instrumentos aptos à produção de drogas, bem como estabilidade e permanência na associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º e inviabiliza a absorção do art. 34 pelo art. 33; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GRAZIELA DE SOUZA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Itupeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Objetos Para Preparo E Produção De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Objetos Para Preparo E Produção De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

GRAZIELA DE SOUZA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da Vara Única da Comarca de Itupeva/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização e autonomia do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 (princípio da consunção)
  3. 3 Caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (exigência de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou, com base no conjunto probatório, a existência de laboratório autônomo e instrumentos aptos à produção de drogas, bem como estabilidade e permanência na associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º e inviabiliza a absorção do art. 34 pelo art. 33; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.