HC 668837 - DECISAO

HC 668837 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a questão trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Clayve dos Santos Nunes; Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncias Anônimas, Nulidade, Supressão De Instância
HABEAS CORPUS Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Denúncias Anônimas Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

Clayve dos Santos Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 anulação da busca domiciliar e da prova dela decorrente
  2. 2 ilegalidade da vistoria baseada unicamente em denúncias anônimas
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento originário para matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a questão trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento originário pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.