HC 661921 - DECISAO

HC 661921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que apreciado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (59 porções de maconha, ≈33,7 g; 324 porções de cocaína, ≈204,4 g) evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que apreciado, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (59 porções de maconha, ≈33,7 g; 324 porções de cocaína, ≈204,4 g) evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, art. 42 da Lei de Drogas e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.