HC 669415 - DECISAO

HC 669415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, constatou-se ausência de ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a variedade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos demonstram gravidade concreta do delito apta a justificar o regime mais gravoso e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo matéria de juízo fático-probatório incompatível com reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GOMES CAVALCANTE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Jurisprudência Consolidada, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Incidência Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES CAVALCANTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial; além disso, constatou-se ausência de ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a variedade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos demonstram gravidade concreta do delito apta a justificar o regime mais gravoso e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo matéria de juízo fático-probatório incompatível com reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.