HC 668997 - DECISAO

HC 668997 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias, seguindo o art. 42 da Lei 11.343/2006, apresentaram elemento idôneo para majorar a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (aproximadamente 2kg com presença de THC) e demonstraram nos autos elementos que justificam o afastamento do redutor do §4º do art.33 por dedicação do apelante às atividades criminosas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: PEDRO KEHRIG DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecer/indeferir Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO KEHRIG DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecer/indeferir Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias, seguindo o art. 42 da Lei 11.343/2006, apresentaram elemento idôneo para majorar a pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (aproximadamente 2kg com presença de THC) e demonstraram nos autos elementos que justificam o afastamento do redutor do §4º do art.33 por dedicação do apelante às atividades criminosas; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se