HC 653272 - DECISAO

HC 653272 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão em ponto de tráfico e da confissão de dedicação ao tráfico, o que afasta a via do habeas corpus para modificar essa conclusão sem revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na hediondez/gravidade abstrata, em contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ, sendo, por isso, concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDNALDO CASTRO GUIMARÃES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO CASTRO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação concreta para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão em ponto de tráfico e da confissão de dedicação ao tráfico, o que afasta a via do habeas corpus para modificar essa conclusão sem revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando este se baseou apenas na hediondez/gravidade abstrata, em contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ, sendo, por isso, concedida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.