HC 669233 - DECISAO

HC 669233 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido em regra por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade (falta de comprovação de pluralidade de agentes e do vínculo associativo estável e permanente), concedeu-se a ordem de ofício para absolver JEFERSON LIMA DE SANTANA do crime de associação para o tráfico (art.35), preservando-se a condenação pelo tráfico simples com pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; negou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado por evidências nos autos da dedicação habitual ao tráfico e pela impossibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LIMA DE SANTANA; Paciente: BRENDON DE SOUZA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver JEFERSON LIMA DE SANTANA da imputação do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo tráfico com pena definitiva de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JEFERSON LIMA DE SANTANA

Paciente

BRENDON DE SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido em regra por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade (falta de comprovação de pluralidade de agentes e do vínculo associativo estável e permanente), concedeu-se a ordem de ofício para absolver JEFERSON LIMA DE SANTANA do crime de associação para o tráfico (art.35), preservando-se a condenação pelo tráfico simples com pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; negou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado por evidências nos autos da dedicação habitual ao tráfico e pela impossibilidade de revolver o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver JEFERSON LIMA DE SANTANA da imputação do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo tráfico com pena definitiva de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Absolver JEFERSON LIMA DE SANTANA do crime do art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva por tráfico em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto