HC 646752 - ACORDAO

HC 646752 - ACORDAO

Considerando que o recurso de apelação foi protocolado em 12/03/2020, a desídia da defesa na apresentação das contrarrazões, a pena total imposta de 12 anos de reclusão e que o processo estava prestes a ser incluído em pauta, não se configura excesso de prazo que enseje ilegalidade flagrante e intervenção desta Corte; por isso, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DALVO DE JESUS ALVES TELES; Órgão Ministerial/interessado: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DALVO DE JESUS ALVES TELES

Paciente/agravante

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da custódia preventiva e suposta violação do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso de apelação foi protocolado em 12/03/2020, a desídia da defesa na apresentação das contrarrazões, a pena total imposta de 12 anos de reclusão e que o processo estava prestes a ser incluído em pauta, não se configura excesso de prazo que enseje ilegalidade flagrante e intervenção desta Corte; por isso, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento da liminar no habeas corpus.