HC 660269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a afetar a liberdade de locomoção: o paciente é primário, teve aplicados os redutores do art. 33, §4º da Lei de Drogas no grau máximo, a pena ficou em 1 ano e 8 meses (menor que 4 anos) e não há elementos concretos de gravidade acima do tipo abstrato, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime prisional aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Orders

• Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
• Determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.