HC 665887 - DECISAO

HC 665887 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício e as matérias suscitadas demandam, em grande medida, valoração probatória ou foram corretamente analisadas pelo Tribunal de origem: a elevação da pena-base por natureza e quantidade das drogas foi fundamentada adequadamente; a atenuante da confissão espontânea não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo revisão para evitar supressão de instância; o afastamento do tráfego privilegiado decorre de fundamentação concreta; a detração compete ao Juízo da Execução quando não aplicada na sentença; e a substituição da pena é vedada pelo art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA PORTELA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração (art.387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração (art.387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA PORTELA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício e as matérias suscitadas demandam, em grande medida, valoração probatória ou foram corretamente analisadas pelo Tribunal de origem: a elevação da pena-base por natureza e quantidade das drogas foi fundamentada adequadamente; a atenuante da confissão espontânea não foi enfrentada pela instância ordinária, impedindo revisão para evitar supressão de instância; o afastamento do tráfego privilegiado decorre de fundamentação concreta; a detração compete ao Juízo da Execução quando não aplicada na sentença; e a substituição da pena é vedada pelo art.44, I, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 149-150)
  • Não conheço do habeas corpus