AREsp 1872104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova oral e técnica que demonstrou materialidade e autoria, a verificação de dados em aparelho apreendido, em situação de flagrante, estava no âmbito do dever policial (art. 6º do CPP) e não implicou, por si, violação do art. 5º, XII, da CF; além disso, a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual questão constitucional é matéria própria do STF.

Parties
Agravante: WESLEY LEONI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Interceptação E Registros Telefônicos, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular Interceptação E Registros Telefônicos Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY LEONI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória em relação ao tráfico e à associação para o tráfico
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas a partir de mensagens de WhatsApp no aparelho celular
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova oral e técnica que demonstrou materialidade e autoria, a verificação de dados em aparelho apreendido, em situação de flagrante, estava no âmbito do dever policial (art. 6º do CPP) e não implicou, por si, violação do art. 5º, XII, da CF; além disso, a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual questão constitucional é matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.