HC 642962 - ACORDAO

HC 642962 - ACORDAO

O acervo probatório colhido nas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, exibição e apreensão, depoimentos de policiais e agente penitenciário, fotografias e filmagens, apreensão de 6g com a ré e 33g no solário, circunstâncias do fato) demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 c/c art. 40, incs. III e VI da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIELI FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Reexame De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Penal Reexame De Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIELI FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta via habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e incidência dos aumentos previstos no art. 40, incs. III e VI

Ratio Decidendi

O acervo probatório colhido nas instâncias ordinárias (prisão em flagrante, exibição e apreensão, depoimentos de policiais e agente penitenciário, fotografias e filmagens, apreensão de 6g com a ré e 33g no solário, circunstâncias do fato) demonstrou autoria e materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 c/c art. 40, incs. III e VI da Lei n. 11.343/2006, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.