AREsp 1848899 - DECISAO

AREsp 1848899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação ou apontar omissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão, tendo absolvido o recorrido por atipicidade na ausência de prova de que a informação foi dirigida a grupo/organização/associação voltada ao tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gleison Mota Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante (art. 37, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante (art. 37, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gleison Mota Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional pelos embargos de declaração
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação ou apontar omissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão, tendo absolvido o recorrido por atipicidade na ausência de prova de que a informação foi dirigida a grupo/organização/associação voltada ao tráfico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.