AREsp 1860480 - DECISAO

AREsp 1860480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), além de haver questões que demandariam reexame do conjunto probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e de matéria não ter sido prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: EVERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVERTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) em face da valoração da reincidência na dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem ao considerar a reincidência em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF), além de haver questões que demandariam reexame do conjunto probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e de matéria não ter sido prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.