HC 609588 - DECISAO

HC 609588 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é gestante e mãe de criança menor de doze anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua filha; assim, à luz do art. 318-A do CPP, da Lei n. 13.769/2018 e do precedente do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com a fixação das medidas do art. 319 do CPP, ficando superados os fundamentos das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ERIKA MARQUINE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Lei N. 13.769/2018, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

ERIKA MARQUINE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão por crime com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é gestante e mãe de criança menor de doze anos, que o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra sua filha; assim, à luz do art. 318-A do CPP, da Lei n. 13.769/2018 e do precedente do STF (HC 143.641/SP), a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com a fixação das medidas do art. 319 do CPP, ficando superados os fundamentos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem e confirmar a liminar determinando a colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  • Fixar, concomitantemente, as medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, III e IV, do CPP