RHC 143197 - DECISAO

RHC 143197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, no histórico de condenações e na probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOSEVAL DA CONCEIÇÃO CHAGAS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSEVAL DA CONCEIÇÃO CHAGAS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, no histórico de condenações e na probabilidade de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.