HC 664466 - DECISAO

HC 664466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em indícios de dedicação do paciente ao tráfico, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em indícios de dedicação do paciente ao tráfico, situação que demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.