RHC 131181 - DECISAO

RHC 131181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque persistiam os fundamentos da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal) e, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com novos fundamentos, a controvérsia sobre tais fundamentos deve ser analisada pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus prejudicado quanto à apreciação da nova fundamentação; ademais, a Recomendação n. 62/2020 não impõe revogação automática das prisões sem prova da vulnerabilidade e das condições do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrente/paciente: PEDRO NOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

PEDRO NOL DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto cautelar/validação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por comorbidades
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque persistiam os fundamentos da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal) e, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com novos fundamentos, a controvérsia sobre tais fundamentos deve ser analisada pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus prejudicado quanto à apreciação da nova fundamentação; ademais, a Recomendação n. 62/2020 não impõe revogação automática das prisões sem prova da vulnerabilidade e das condições do estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.