HC 668862 - DECISAO

HC 668862 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão colegiada do Tribunal de origem), o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante e a análise do pedido de habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: KILDERE JUNIOR GOMES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

KILDERE JUNIOR GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/instrução deficiente do writ
  2. 2 necessidade de cópia do decreto preventivo e do acórdão estadual para exame
  3. 3 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do decreto preventivo e da decisão colegiada do Tribunal de origem), o que impede a demonstração de ilegalidade flagrante e a análise do pedido de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.