AREsp 1868301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação procedimental, notadamente ausência de prequestionamento e de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e os requisitos regimentais.

Parties
Agravante: LAIANE SILVA DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Prisão Cautelar +3 more

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Parties

LAIANE SILVA DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP e art. 2º da Lei 8.072/90)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação procedimental, notadamente ausência de prequestionamento e de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e os requisitos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.