HC 669376 - DECISAO

HC 669376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.