RHC 142098 - DECISAO

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Embora exista fundamentação fática pela apreensão de 52 porções de maconha, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do recorrente e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas). Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública e demais fins processuais.

Parties
Recorrente: Luis Felipe da Silva Araújo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Corréu: Kennedy Weverton Aragão Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

Luis Felipe da Silva Araújo

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Kennedy Weverton Aragão Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação fática pela apreensão de 52 porções de maconha, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do recorrente e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas). Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública e demais fins processuais.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus e, salvo se por outro motivo estiver preso, substituo a prisão cautelar imposta ao recorrente no Processo n. 1003227-70.2020.8.11.0010 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Magistrado singular, que deverá...