AREsp 1784518 - DECISAO

AREsp 1784518 - DECISAO

Embora o crime de tráfico de drogas em suas modalidades de depósito/guarda seja, em tese, crime permanente que pode justificar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas no comportamento suspeito do acusado (fuga), o que por si só não legitima a dispensa de mandado; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Decisão De Anulação De Prova E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente EDIVALDO GOMES DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Crime Permanente +3 more

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Parties

EDIVALDO GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido; Decisão De Anulação De Prova E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o crime de tráfico de drogas nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar" é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar devem ser anuladas por derivarem de ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

Embora o crime de tráfico de drogas em suas modalidades de depósito/guarda seja, em tese, crime permanente que pode justificar ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas no comportamento suspeito do acusado (fuga), o que por si só não legitima a dispensa de mandado; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente EDIVALDO GOMES DOS SANTOS.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Absolver o recorrente EDIVALDO GOMES DOS SANTOS.