HC 662612 - ACORDAO

HC 662612 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo não examinou o mérito (incidindo a Súmula 691 do STF), e as circunstâncias fáticas registradas (apreensão de drogas e arma no local em que a acusada residia com os filhos) justificam, a um primeiro olhar, o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; alterar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: CAMILA PEREIRA DE SOUSA QUINTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Julgada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

CAMILA PEREIRA DE SOUSA QUINTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental Julgada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Relevância do local de apreensão em relação ao domicílio da acusada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo não examinou o mérito (incidindo a Súmula 691 do STF), e as circunstâncias fáticas registradas (apreensão de drogas e arma no local em que a acusada residia com os filhos) justificam, a um primeiro olhar, o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; alterar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar