HC 669504 - DECISAO

HC 669504 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via na ausência de manifesta ilegalidade; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da dupla reincidência específica do paciente, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial permaneceu fechado pelo fundamento da reincidência e pela avaliação desfavorável da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO ROCHA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadequada Salvo Flagrante Ilegalidade
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via na ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reincidência Súmulas

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROCHA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Inadequada Salvo Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 influência da reincidência sobre a concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via na ausência de manifesta ilegalidade; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão da dupla reincidência específica do paciente, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial permaneceu fechado pelo fundamento da reincidência e pela avaliação desfavorável da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via na ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal