RHC 147101 - DECISAO

RHC 147101 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, sendo esses novos fundamentos matéria que deve ser submetida ao Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DEVA VALENTIM DITOTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DEVA VALENTIM DITOTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 manutenção da custódia cautelar com novos fundamentos em sentença condenatória superveniente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, sendo esses novos fundamentos matéria que deve ser submetida ao Tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.