HC 669076 - DECISAO

HC 669076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tentou substituir o recurso próprio e não demonstra manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão sumária da dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, na quantia de dinheiro e em petrechos indicativos de tráfico (duas balanças de precisão), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi devidamente motivado pelas instâncias ordinárias com base nos elementos fático-probatórios, cujo reexame é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN PIMENTEL MENDES (ISIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JONATHAN PIMENTEL MENDES (ISIS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tentou substituir o recurso próprio e não demonstra manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão sumária da dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, na quantia de dinheiro e em petrechos indicativos de tráfico (duas balanças de precisão), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi devidamente motivado pelas instâncias ordinárias com base nos elementos fático-probatórios, cujo reexame é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.