HC 669518 - DECISAO

HC 669518 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração de pedido idêntico em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente: EBERTON FERREIRA BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Uso

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Parties

EBERTON FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração de pedido idêntico em outro writ, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.