HC 659657 - ACORDAO

HC 659657 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea baseada na natureza, variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas (1,340kg de maconha; 236,9g de cocaína em pó; 117,3g de cocaína em pedra), não há ilegalidade na dosimetria que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 nem na fixação de regime inicial mais gravoso; o pedido do agravante implica revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEOVANIO LEITE SANTOS; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEOVANIO LEITE SANTOS

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso por força da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea baseada na natureza, variedade e expressiva quantidade das drogas apreendidas (1,340kg de maconha; 236,9g de cocaína em pó; 117,3g de cocaína em pedra), não há ilegalidade na dosimetria que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 nem na fixação de regime inicial mais gravoso; o pedido do agravante implica revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental