AREsp 1846543 - ACORDAO

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A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida (100 selos de 25I-NBOMe), configurando circunstância judicial desfavorável que autoriza a manutenção do regime semiaberto apesar da aplicação parcial da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e da redução da pena para 1 ano e 8 meses; por não se preencherem os requisitos do art. 44 do CP, não se admite substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade com base no art. 44 do CP

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga apreendida (100 selos de 25I-NBOMe), configurando circunstância judicial desfavorável que autoriza a manutenção do regime semiaberto apesar da aplicação parcial da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e da redução da pena para 1 ano e 8 meses; por não se preencherem os requisitos do art. 44 do CP, não se admite substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 166 dias-multa.