HC 661841 - DECISAO

HC 661841 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: não restou demonstrado que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi excluída e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE APARECIDO SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE APARECIDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: não restou demonstrado que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi excluída e a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.